O Decreto nº 6.884/ 2009, publicado no DOU de 26.06.2009, instituiu o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, com a finalidade de administrar e gerir a implantação e o funcionamento da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.
Veja a íntegra da Resolução CGSIM nº 2, de 1º de julho de 2009 dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.
http://www.icbrasil.com.br/legislacao/Legislacao_icb_7_7_09_1.pdf
Fonte: extração de texto veiculado no site http://www.notadez.com.br/ - notícia 08/07/2009
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