O QUE FAZEMOS

A autora do blog é delegatária do registro público de Pessoas Naturais, de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas na Comarca de Içara/SC, desde 1993.

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sexta-feira, 30 de setembro de 2011

Registro tardio e a recompensa do Registrador Civil

Cristina, meu agradecimento por realizar um sonho esperado a dezoito anos. R.

O procedimento foi instaurado na forma da lei, a partir da Serventia que encaminhou o pedido com a documentação exigida pelas normas vigentes, assim como a coleta de depoimentos dos interessados e testemunhas.

O Ministério Público solicitou mais informações que foram coletadas por esta Registradora.

O Juiz da Vara de Registros Públicos determinou o registro, acatando o parecer Ministerial favorável.

R.H. agora é cidadão, aos 18 anos.

"Estou envaidecida, pelo fato da minha profissão me proporcionar essas emoções."

quinta-feira, 29 de setembro de 2011

CCJ debaterá divergências em decisões judiciais sobre união homoafetiva

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (28) a realização de audiência pública para debater com juízes as interpretações dadas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir que a união estável seja registrada por pessoas do mesmo sexo.


A audiência foi sugerida pelo deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA). Ele afirma que, independente de alguém ser favorável ou contra a medida, é preciso debater as decisões do STF que têm produzido mudanças no entendimento das leis brasileiras. "Não estou discutindo se o casamento gay é oportuno ou não, mas quero debater as decisões do Supremo que atropelam debates da Câmara", disse.


Um dos convidados será o ministro Ricardo Lewandowski, único dos ministros do Supremo a fazer ressalvas quanto à decisão quando de sua votação. Para ele, o Poder Legislativo deveria regulamentar um novo tipo de família a ser constituída por pessoas do mesmo sexo, diferente da união estável e do casamento.

Por sugestão do PSDB, o advogado Ives Grandra Martins também deve ser chamado a opinar. O jurista tem se pronunciado contra a decisão, que considera um “ativismo jurídico”, e diz que a Constituição é específica ao dizer que apenas casais heterossexuais podem se casar.


Casamento

Embora o Supremo tenha decido pela possibilidade de união estável, juízes pelo Brasil já estão decidindo pela conversão dessa união em casamento. O primeiro caso ocorreu na cidade de Jacareí (SP), e por isso o juiz que proferiu a sentença será chamado. Fernando Henrique Pinto é juiz da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí.


Também será ouvido o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiás, Jeronymo Pedro Villas Boas, que proferiu uma sentença anulando uma união estável em Goiânia (GO). Ele é pastor da igreja evangélica Assembleia de Deus, e admitiu que sua decisão foi motivada por convicções religiosas. Igrejas lideram o movimento contra a união civil de pessoas do mesmo sexo.


Por fim, será ouvida a corregedora-ceral da Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, que anulou a decisão de Villas Boas. Ela considerou que a decisão foi tomada “de ofício”, ou seja, sem provocação, e que o juiz contrariou decisão de efeito vinculante do STF.


A audiência pública ainda não tem data para ser realizada.Fonte: Agência Câmara

Fonte : Assessoria de Imprensa Câmara dos Deputados.
Data Publicação : 28/09/2011

terça-feira, 27 de setembro de 2011

RCPJ: Instrução Normativa da Receita Federal e registros em RTD e RCPJ

Receita atualiza Instrução sobre o CNPJ
Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011
Esta Instrução da Receita Federal traz procedimentos atualizados para o CNPJ.
Merece atenção especial o ANEXO VIII - Tabela de Documentos e Orientações, que está destacado em vermelho no rodapé da página (acesse pelo link http://www.irtdpjbrasil.com.br/INRFB11832011.htm )
No anexo estão as informações sobre os documentos que, antes do ingresso ou alteração no CNPJ, devem ser registrados no RTD ou no RCPJ.

fonte: IRTDPJ Brasil.

domingo, 25 de setembro de 2011

Câmara aprova novas regras para a Declaração de Nascido Vivo

21/09/2011 12:58
Conforme a proposta, documento terá número nacional e nome da criança, que poderá ser identificada antes da emissão da certidão de nascimento.

Brizza Cavalcante

Décio: garantia de acesso aos programas sociais.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5022/09, do Executivo, que assegura validade nacional para a Declaração de Nascido Vivo (DNV) e regula a expedição desse documento por hospitais, parteiras tradicionais e, na ausência destes, por cartórios. O objetivo é permitir a identificação do cidadão antes mesmo da expedição do registro de nascimento.

Conforme o relator, deputado Décio Lima (PT-SC), o documento passará a ter validade jurídica, o que garantirá acesso dos recém-nascidos e crianças sem registro de nascimento aos programas sociais e aos direitos de cidadania, assim como facilitará as atividades de gestão do Poder Público – no aspecto estatístico e de planejamento ou ampliação de serviços de emissão de registro civil de nascimento.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, que incorporou ao texto diversas sugestões colhidas durante a tramitação do projeto, inclusive propostas de emendas da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário.

Número nacional
Conforme o texto aprovado, a DNV deverá conter número de identificação nacionalmente unificado, a ser gerado exclusivamente pelo Ministério da Saúde, além dos seguintes dados: nome e prenome da criança; dia, mês, ano, hora e município de nascimento; sexo; informação sobre gestação múltipla, quando for o caso; nome e prenome, naturalidade, profissão, endereço de residência da mãe, e sua idade na ocasião do parto; nome e prenome do pai e outros dados a serem definidos em regulamento. O prenome não pode expor a criança ao ridículo.

A DNV deverá conter inscrição indicando que o registro civil de nascimento permanece obrigatório.

Os dados colhidos nas DNVs serão consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde. Esses dados poderão ser compartilhados com outros órgãos públicos, para elaboração de estatísticas voltadas ao desenvolvimento, avaliação e monitoramento de políticas públicas, respeitadas as normas do Ministério da Saúde sobre acesso a informações que exigem confidencialidade.

O nome do pai constante da DNV não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente.

Nos nascimentos fruto de partos sem assistência de profissionais da saúde ou de parteiras tradicionais, a DNV será emitida pelos cartórios que lavrarem o registro de nascimento, sempre que haja demanda das secretarias estaduais ou municipais de Saúde para o façam.

Íntegra da proposta:
PL-5022/2009
Da Redação/WS

quinta-feira, 8 de setembro de 2011

Reconhecimento de relação homoafetiva

06/09/2011
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ cassou sentença da Comarca da Capital e determinou o retorno do processo à origem para julgamento, na apelação que questionou extinção, sem julgamento do mérito, da ação declaratória de união estável homoafetiva cumulada com inventário ajuizada em 2008.



R. afirmou ter vivido em união estável com J. e alegou que teve seus direitos constitucionais violados com a decisão em 1º Grau.O relator, desembargador Sérgio Izidoro Heil, lembrou recurso julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu ser plenamente constitucional o reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar.



Na decisão, transcrita pelo magistrado em seu acórdão, é apontado que "ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual".Ainda em relação ao entendimento do STF, Heil destacou a legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar. Com isso, esclareceu, parceiros homossexuais passaram a ter os mesmos direitos e consequências no plano do Direito, notadamente no campo previdenciário, e, também, na esfera das relações sociais e familiares.



A decisão foi unânime e o retorno do processo à origem foi determinado para que seja feita a instrução, com apresentação de provas para que, finalmente, a ação possa ser julgada.



segunda-feira, 5 de setembro de 2011

IPREV e SIREDOC - a luta continua

O SIREDOC, na busca de profissionais que se interessem em patrocinar causa frente o IPREV,informa que o advogado Thiago Brasil (OAB/SC 26609), profissional com escritório em Criciúma e que atua na área de Direito Previdenciário, está disponível para receber solicitações e informações dos interessados em buscarem judicialmente a solução da situação.
contatos: (48) 3439-3527
e-mail:
thiagobrasils@hotmail.com

Obs.: Por e-mail informe data de investidura, situação atual (aposentadoria negada ou não solicitada ainda), titular ou designado, ativo ou não, situação no STF, etc.

Tribunal aprova criação de novos cartórios em PE

02/09/2011 - 10h22

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou projeto de lei que reorganiza os cartórios extrajudiciais em todo Estado. Além de extinguir, desmembrar e anexar serventias, a medida propõe a criação de mais dois cartórios de protestos e três de imóveis na cidade do Recife. O projeto foi aprovado em sessão realizada na última segunda-feira (29/08).

O presidente do TJPE, desembargador José Fernandes de Lemos, encaminhará o documento à Assembléia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para a devida apreciação e posterior sanção pelo governador do Estado. Caso aprovado, Recife contará com quatro cartórios de protestos (ao invés de dois) e sete de imóveis (ao invés de quatro). O projeto também propõe a criação de cartórios de imóveis nas cidades de Jaboatão, Ipojuca e Caruaru, passando, cada uma delas, a contar com duas serventias imobiliárias.

Na sessão, o corregedor Geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Bartolomeu Bueno, se comprometeu a apresentar ao presidente do TJPE, ainda este ano, um estudo visando à criação de cartórios de imóveis nas cidades de Olinda, Paulista, Cabo de Santo Agostinho, Petrolina e Garanhuns.

Na ocasião, também houve discussão a respeito da necessidade ou não de mais um cartório de imóveis na cidade de Ipojuca. A Corte Especial do TJPE, contudo, decidiu pela sua criação. Há cerca de um ano, o Tribunal havia aprovado a medida por meio de resolução (ato interno). No entanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o projeto só poderia ser feito por lei em sentido formal. É o que está fazendo o TJPE, remetendo o documento à assembléia legislativa.

O projeto, originário da Corregedoria, quando o desembargador José Fernandes de Lemos respondia pelo órgão, tem servido de modelo para vários estados da federação. O presidente do TJPE espera que a Alepe acate a iniciativa do Tribunal e a transforme em lei. Após isso, será realizado concurso público para preenchimento das vagas já existentes e das que forem criadas. O desembargador José Fernandes espera, ainda, publicar o edital do concurso este ano.

Fonte: TJPE


sexta-feira, 2 de setembro de 2011

ADIN 4641 - SC

Ministro Ayres Brito considera relevante o pleito da ANOREG para declarar inconstitucional o art. 95 e segs da Lei Estadual Complementar 412/2008 que institui a contribuição patronal nos boletos do Iprev. Determina que o Governador do Estado se manifeste para avaliação da contenda.
Parabéns à ANOREG pela iniciativa. Aguardemos Justiça.

Mutirão resgata cidadania de centenas de crianças em Penedo (AL)

31/08/2011 - 22h19

A Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal) providenciou, por meio do projeto Mutirão da Cidadania, realizado em Penedo, naquele estado, a coleta de material genético para realização de exames de DNA com a finalidade de confirmar ou não a paternidade de 64 crianças cujas certidões de nascimento têm os nomes das mães, mas não ostentam os dos pais.

Custeados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e realizados pela Universidade Federal de Alagoas (Ufal), os exames têm contribuído para o resgate da cidadania de crianças incluídas em ações de investigação de paternidade que tramitam nas comarcas de todo o Estado.Durante o mutirão, servidores daquela comarca também tiveram a oportunidade de assistir à palestra sobre “Gestão de Pessoas” ministrada pela professora Moacyra Rocha.

Auxílio - O programa Cidadania e Justiça na Escola, outra ação da Esmal, reuniu centenas de crianças para palestra sobre Bullying. Coube à juíza Clarissa Oliveira Mascarenhas explicar a garotada quais as principais formas de Bullying (violência) e como é possível buscar auxílio dos professores para se defender. O juiz Claudemiro Avelino de Souza e o policial Sílvio Daniel palestraram sobre combate à violência e uso de drogas.

Mais de 500 crianças assistiram às palestras, segundo informações da Secretaria Executiva da Esmal. O juiz João Dirceu Soares Moraes, coordenador de Cursos para Servidores, representou a direção da Escola da Magistratura durante a ação social realizada em Penedo.

TJAL