O QUE FAZEMOS

A autora do blog é delegatária do registro público de Pessoas Naturais, de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas na Comarca de Içara/SC, desde 1993.

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quinta-feira, 31 de maio de 2012

Comissão do Senado aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo

25/05/2012
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do IBDFAM

Na última quinta-feira (25), a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federou aprovou o Projeto de Lei (PL) 612/2011 da senadora Marta Suplicy (PT-SP) que define como entidade familiar "a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". A inovação, caso a proposta seja aprovada, será o fim da exigência de que a relação conjugal seja estabelecida entre homem e mulher, como estipula hoje o artigo 1.723 do Código Civil.

Esta matéria já havia sido aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, reconhecendo a equiparação da união homossexual à heterossexual. No mesmo ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a habilitação ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

O parecer favorável à matéria na Comissão de Direitos Humanos foi dado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Agora o projeto de lei segue para votação em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada e não haja recurso para exame pelo Plenário, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), é importante que estes avanços aconteçam, pois sempre que há resistência em reconhecer uniões homoafetivas é feita referência ao Código Civil, que somente prevê a união estável entre homem e mulher. Com a aprovação do projeto, o texto do Código será alterado e isso deixará de ser questionável. Mas, segundo a advogada, mesmo que haja alteração no Código Civil, ainda haverá mudanças a serem feitas no Constituição Federal para que o casamento civil homoafetivo passe a ser permitido por lei.

A aprovação da proposta da senadora Marta Suplicy na Comissão de Direitos Humanos, segundo Maria Berenice, também é de grande valia para colaborar com a aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual, criado em conjunto por comissões da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de todo o País. O objetivo é que seja aprovada uma lei que assegure os direitos à população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), incorporando todos os avanços já assegurados pela Justiça, criminalizando a homofobia e adotando políticas públicas para coibir a discriminação.

De acordo com a petição pública deste movimento promovido por Maria Berenice Dias, apresentar o projeto do Estatuto da Diversidade Sexual por iniciativa popular é a forma de a sociedade reivindicar tratamento igualitário a todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Sendo assim, a advogada acha que a aprovação do PL 612/2011 em uma das comissões do Senado aconteceu no momento certo e pode estimular sua campanha, que necessita recolher 1,4 mi de assinaturas para ingressar no legislativo.

sábado, 26 de maio de 2012

Novo Artigo de RTD disponibilizado.

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - O Diferente
Uma homenagem à simplicidade do RTD e os fundamentos da impossibilidade de tratamento por analogia a outras especialidades.

Câmara aprova Estatuto da Paz

Beto Oliveira

Fonseca apresentou parecer favorável à proposta.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na semana passada o Projeto de Lei 4228/04, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que traça diretrizes para promoção da cultura de paz.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovada pela Comissão de Educação e Cultura, ela segue agora para o Senado.

A proposta pretende instituir o Estatuto da Paz para estabelecer uma política de promoção da paz a partir da vivência e da transmissão de um conjunto de princípios, valores, atitudes, costumes, modos de comportamento e estilos de vida baseados, entre outros princípios, no fortalecimento da estrutura familiar como núcleo educacional e de proteção do indivíduo.

A CCJ aprovou parecer do relator, deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), favorável à constitucionalidade e à juridicidade do projeto. O deputado incluiu na proposta referências a participação distrital na instituição do estatuto.

Íntegra da proposta:
PL-4228/2004
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
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sexta-feira, 25 de maio de 2012

Cannabis no cartório

Cannabis sativa 1

Raul Sartori

Do promotor de Justiça Henrique Limongi, em manifestação aposta aos autos onde a cartorária Iole Luz Faria, de Florianópolis, suscita dúvida quanto à possibilidade de registro, naquela serventia, do estatuto social da instituição INCA Instituto da Cannabis -, que tem por escopo a descriminalização da cannabis sativa lineo, a popular maconha: “O entendimento expendido pela notária Iolé Luz Faria – contrário ao desavergonhado pedido de registro – merece acolhido por seus próprios e jurídicos fundamentos. A que estágio de septicemia, moral e ética, chegou o país! Não surpreende: as minorias barulhentas se impõem à maioria ruidosamente silenciosa; a liberdade, em nossa Pindorama tropical, jamais alcança o homem de bem, senão que somente (traço atávico nosso, não encontrado em lugar nenhum do mundo) à delinqüência, cada vez mais desenvolta; o direito de ir e vir, nessa putrefata Macunaíma, é revogado, dia após dia, pela criminalidade ensandecida. Não espanta: qualquer medida que pretenda, ainda que com timidez, restituir a cidade a seu povo, devolvendo-o à liberdade, tem sido melancólica e sistematicamente condenada por nossa Corte Maior, o STF, sempre pronto (por unanimidade ou maioria de votos) a acoimá-la de inconstitucional. Para libertar os algozes da população nunca falta um argumento cerebrino, uma teoria especiosa, uma acrobacia exegética. Na crescente inquietação na qual vicejamos, chegará o dia em que impetrante – e paciente, ao mesmo tempo -, de desesperado habeas corpus, será o povo brasileiro. Detemo-nos. Dedicada, a famigerada associação – à luz do dia! -, à apologia de crime (art. 287 do Código Penal), requeremos a extração de cópias de todo o processado com imediata remessa a uma das promotorias criminais da comarca de Florianópolis, para os fins de direito”.

Cannabis 2

De janeiro abril deste ano, segundo levantamento da Polícia Civil de SC, foi apreendidos 1.334 quilos de maconha. Esta próximo do volume total de 2011 (1.623). (p.2)
24/05/2012

Fonte: Resenhas disponibilizadas no site do TJ/SC (25/05/2012)

quinta-feira, 24 de maio de 2012

Rio de Janeiro aprova carimbo com orientações para atestado de óbito

24/05/2012

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (22.05), em primeira discussão, o projeto de lei 1.098/11, do deputado Bebeto (PDT), que cria carimbo para o verso das declarações de óbito com informações sobre procedimentos a serem seguidos por responsáveis. Ele altera a Lei 4.660 - que falava em distribuição de cartilha - simplificando o meio de informar.

Segundo o texto, a unidade de saúde responsável pela liberação da declaração fará constar no verso das vias um carimbo com o cartório onde deverá ser lavrado o atestado, com horário de funcionamento e endereço, e os documentos a serem apresentados. Para Bebeto, a proposta padroniza o meio de informação, o que garante o cumprimento da lei.

"A lei que cria a cartilha não estabelece uma forma padrão, fala apenas que tais informações devem ser prestadas, quando o básico para este caso é apenas receber a declaração de óbito e saber onde se deve comparecer para se lavrado o atestado", observa.

Fonte: Arpen-SP



terça-feira, 22 de maio de 2012

EM BREVE - RTD, O Diferente

"(...) Encontramos, assim, esta diferença do Registro de Títulos e Documentos em relação às outras especialidades (ou atribuições, como preferem alguns doutrinadores). O Oficial do Registro Público, subordinado às regras e princípios norteadores da Administração Pública, deve cingir-se ao cumprimento do que está na lei, ou seja, respeitar o princípio da legalidade. Assim, o Registrador de Imóveis registra o que estiver determinado no art. 167, averba os documentos previstos no art. 169 e atende ao preceito do art. 172, todos da Lei 6015/73, além dos demais atos previstos em legislações esparsas que determinam ser praticados por ele. O Registrador de Pessoas Naturais segue o art. 29 da mesma lei, basicamente. E assim por diante os demais. Há um limite de documentos e atos registráveis e averbáveis por cada especialidade. Esses Registradores cumprem o previsto na lei.
(...)num sentido diverso, mas não contrário, o Registrador de Títulos e Documentos também cumpre o previsto em lei; entretanto, não possui uma lista de documentos inscritíveis, porque sua residualidade e facultatividade o asseguram de uma infinidade de atos recepcionáveis; (...)"

EM BREVE - Quando a publicidade é relativa no RTD - Artigo

"(...) Então, temos que há um ônus a ser suportado por quem busca o registro. Se não fizer registro algum, o ônus é o risco de não ter feito prova de um ato jurídico; se fizer registro somente no seu domicílio, alcança uma publicidade relativa, a qual deve ser suportada com o ônus de não ver seu possível direito reconhecido, apesar de alguém ter contratado posteriormente, mas ter se resguardado com o registro no local apropriado. Se fizer os dois registros, o ônus é o custo, do duplo registro, mas é o valor do seguro, da certeza de que a prova é oponível a todos, indiscriminadamente. (...)"

sábado, 5 de maio de 2012

Corregedoria-Geral da Justiça inicia projeto de revisão do Código de Normas

 

04/05/2012 16:54Listar notíciasConsultar notíciasEnviar esta notícia por e-mailVisualizar a notícia anteriorVisualizar a próxima notícia

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Vanderlei Romer, apresentou nesta tarde (4/5) a metodologia que será aplicada nos trabalhos de revisão do novo Código de Normas da CGJ. A intenção, adiantou, é envolver magistrados, servidores, promotores, advogados e demais integrantes do sistema judicial para que todos possam opinar, apresentar sugestões e participar efetivamente do processo de reformulação do Código de Normas.

“Queremos adequá-lo à nova realidade do Judiciário e implantá-lo no primeiro semestre de 2013, observando as inovações tecnológicas adotadas nos últimos anos”, acrescentou o corregedor. O juiz-corregedor Antonio Zoldan da Veiga, designado para coordenar o projeto, acredita ser necessário tornar o código mais objetivo, prático e atual diante das inovações implantadas, a exemplo do processo virtual. Zoldan explicou que o trabalho, por sua complexidade, deverá ser cuidadoso e buscar a integração de todos os setores do Tribunal de Justiça, bem como das comarcas e do público externo.

O convite para a apresentação de sugestões e propostas será feito por e-mail da corregedoria, endereçado a magistrados, servidores e colaboradores já na próxima semana, com disponibilização de formulário próprio no site. Além disso, o juiz Zoldan tem agendados contatos para o início da próxima semana com a Procuradoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil, Secretaria de Segurança Pública e Associação dos Magistrados Catarinenses.

Participaram da reunião desta tarde, realizada na Sala de Reuniões do HS do Pleno do Tribunal de Justiça, juízes-corregedores e assessores do Gabinete da Presidência, além de diretores, chefes de seção e servidores de todos os setores do TJ.

A semana do desembargador Romer, aliás, foi movimentada. Na quinta-feira (3/5), ele recebeu, acompanhado do desembargador substituto Ricardo Roesler, uma comitiva do município de Araquari, oportunidade em que tratou de assuntos relativos ao Extrajudicial. Hoje mesmo, ele recepcionou em gabinete a diretoria da Associação Catarinense de Engenheiros Agrimensores.

Já a vice-corregedora, desembargadora Salete Silva Sommariva, representou a CGJ na última quinta-feira em importante evento em São Francisco do Sul, referente ao Projeto Lar Legal, coordenado pelo desembargador Lédio Rosa de Andrade. Estavam presentes, além de representantes dos principais parceiros do projeto - Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa -, o prefeito municipal, a diretora do Foro, juíza Iolanda Volkmann, e diversas outras autoridades.