Foro Judicial e Extrajudicial : Criada a Seção XV do Capitulo II da Terceira Parte do Código de Normas. Compete ao Juiz de Paz exercer as funções de juiz de casamento e assistir a rescisões de contrato de trabalho em que ocorrem em município que não seja sede de Comarca, na falta ou impedimentos dos órgãos e autoridade legais.
Veja o inteiro teor do Provimento em http://cgj.tj.sc.gov.br/consultas/provcirc/provimento/a2009/p200900010.pdf
(fonte: página da vice-corregedoria)
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