O QUE FAZEMOS

A autora do blog é delegatária do registro público de Pessoas Naturais, de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas na Comarca de Içara/SC, desde 1993.

Consulte a coluna da direita com dicas de nossos serviços ou envie sua pergunta para -> oficial@cartorioicara.com.br

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010

Pressupostos de admissibilidade de Recurso Extraordinário

INFORME JURÍDICO - Da Repercussão Geral
A Emenda Constitucional 45/2004 incluiu mais um dos pressupostos para admissibilidade do Recurso Extraordinário que é a Repercussão Geral. Assim, além dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos para que um recurso seja admitido, o recorrente deverá demonstrar que a matéria além de ofender diretamente o comando constitucional, apresenta relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendem os interesses subjetivos da causa
(Fonte: STF).

Nenhum comentário:

Postar um comentário