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A autora do blog é delegatária do registro público de Pessoas Naturais, de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas na Comarca de Içara/SC, desde 1993.

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terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

ISS + CNJ (vacâncias) + IPREV (IPESC)


IRTDPJ/SC




No dia 11 de fevereiro de 2010 reuniram-se em Içara titulares de serventias da Comarca de Içara, Turvo e Araranguá e o advogado Guilherme Freitas Fontes, sócio da Fontes & Philippi Advogados.

Em dito encontro, três temas de grande interesse dos cartorários foram objeto de análise, quais sejam: (I) a cobrança do ISS sobre a atividade notarial e registral; (II) CNJ, declarações de vacância e os direitos dos cartorários; (III) a polêmica acerca da previdência dos cartorários.

Segundo Guilherme Freitas Fontes, todos os três assuntos merecem especial cuidado por parte dos cartorários, pois frequentemente esses profissionais do direito têm sido alvo de arbitrariedades por parte dos fiscos municipais (questão que envolve o ISS) e de outros órgãos de fiscalização e de previdência. Para o advogado que patrocina causas em favor dos cartorários, não se pode admitir que num estado democrático de direito haja um atropelamento dos direitos garantidos pela Constituição Federal, pela Lei 8.935/94 e por outras legislações à classe dos cartorários, restando a estes, quando vítimas de atos que desrespeitam suas prerrogativas, tomarem medidas na esfera administrativa, ou até judicial, para evitar ditas violações.

A Fontes & Philippi Advogados colocou-se à disposição do SIREDOC - Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Escrivães de Paz de Santa Catarina e do IRTDPJ/SC - Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Santa Catarina para a realização de encontros e a apresentação de palestras sobre os temas acima listados.

(O IRTDPJ/SC está agendando a data com o profissional - AGUARDE!!!)

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