Cartório poderá comunicar alteração em sobrenome e regimes de bens

10/06/2010 13:54

A Câmara analisa Projeto de Lei 7086/10, do Senado, que autoriza cartórios de registro civil a comunicar a outros órgãos a alteração de sobrenome em razão de casamento e o regime de bens adotado pelo casal. Pela proposta, a autorização também valerá em casos de contratos de união estável.

O autor da proposta, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), explica que a intenção é facilitar a vida do cidadão. "Após efetuar os registros do casamento ou do contrato de união estável, em cartório, o cidadão vê-se na contingência de visitar pessoalmente diversas repartições, para solicitar a alteração do estado civil e dos nomes, e declarar o regime de bens adotado".

O projeto, que acrescenta artigo ao Código Civil (Lei 10.406/02), estabelece que os cônjuges ou companheiros deverão solicitar ao cartório que distribua as informações a outros órgãos e arcarão com as despesas.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-7086/2010
Reportagem - Lara Haje

fonte - camara dos deputados