Corregedoria-Geral regulamenta as prestações de contas de interinos e interventores e padroniza a identificação das serventias extrajudiciais catarinenses
A Corregedoria-Geral da Justiça – CGJ editou o Provimento nº 19, de 5 de agosto de 2010, e expediu a Circular nº 38, de 6 de agosto de 2010, que, aliados à Circular nº 29, de 14 de julho de 2010, regulamentam a nomeação de interventor e interino, suas remunerações e prestações de contas, e as competências para apuração disciplinar de seus atos. Além disso, nesse mesmo provimento, a CGJ fixou regras sobre a identificação das serventias extrajudiciais, no intuito de uniformizá-la em todo o Estado.
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