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1- Ag. Brasil - Emenda constitucional do divórcio não altera procedimento nos cartórios, diz AnoregA Emenda Constitucional 66, que põe fim à exigência de separação judicial prévia dos casais para a obtenção do divórcio, não modifica a atuação dos cartórios em relação a esse serviço. A avaliação é da...
2- Doutrina: Paulo Luiz Netto Lobo Divórcio: Alteração Constitucional e suas Consequências
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