Governador em exercício sanciona lei que altera regimento de custas

19/07/2010
O governador em exercício, desembargador José Trindade dos Santos, sancionou, nesta segunda-feira (19/7), lei que altera o regimento de custas nos atos para o registro de imóveis. Ficou estabelecido que ficam isentos os atos de averbação e encerramento de matrícula da serventia de origem, quando da redivisão de área e nova serventia. De acordo com o desembargador Trindade dos Santos, a lei vai diminuir custos para os proprietários de imóveis que passam o registro de sua propriedade a outro cartório. O governador em exercício permanece no Governo até a próxima segunda-feira (26/7), quando está previsto o retorno do titular, Leonel Pavan. O desembargador declarou que, durante o período de interinidade, vai dar prioridade aos atos administrativos (com informações da Secretaria de Comunicação do Governo do Estado).

FONTE: Notícias do TJ/SC