A Comissão de Implantação do Selo Digital de Fiscalização lança nesta segunda-feira (dia 10 de maio) a versão 0.7 do projeto do Selo Digital, por meio da qual os tabelionatos de notas escolhidos pelas empresas mantenedoras dos sistemas informatizados de automação deverão remeter ao servidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina os dados dos atos lavrados, segundo os padrões preestabelecidos pelo Órgão, em caráter de testes.
Entenda esta nova versão:
Nesta versão 0.7, as empresas mantenedoras dos sistemas informatizados de automação que já se encontram cadastradas e aquelas que enviarem novo cadastro, nos termos do Ofício Circular n. 70/2010, deverão indicar em quais tabelionatos de notas dentre a sua cartela de clientes irão realizar os testes de remessa dos dados dos atos, até o dia 7 de maio. A nova versão entra no ar nesta segunda-feira, dia 10, e tem como prazo final o dia 28 de maio, oportunidade em que todos os sistemas deverão já estar adaptados à nova sistemática, exatamente nos padrões estabelecidos pela Corregedoria-Geral da Justiça. Nesta nova versão, também serão publicados os atos revisados dos ofícios de protesto, assim como será possível testar a sistemática de compra e recebimento de lotes do selo digital.
Confira aqui a íntegra do Ofício Circular n. 70/2010.
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