PL-05951/2009 - Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências.
- 06/04/2010
Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação por Unanimidade.
(fonte: Câmara dos Deputados -> http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=448148)
1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE IÇARA-SC
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