Modernização no Registro Civil de Pessoas Jurídicas

- Além da possibilidade de registro eletrônico nos RCPJs e RTDs, o que já era autorizado pela Lei 8935/94, o projeto prevê a possibilidade do Ofício de RCPJ abraçar também o registro de empreendedores individuais. (nota da Cristina)

Aconteceu - 27/08/2009 19h18
Comissão aprova registro civil eletrônico de pessoa jurídica
Gilberto Nascimento

Dr. Ubiali estendeu a medida ao sistema de registro de títulos e documentos.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (26) proposta que permite o registro civil eletrônico das pessoas jurídicas.O texto atualiza os procedimentos de registro civil de empresas, associações, sindicatos, organizações religiosas, cooperativas e partidos políticos, previstos na Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73). Os livros de registro poderão ser substituídos por microfilmagem ou gravação em qualquer mídia eletrônica contendo imagens dos documentos.Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), ao Projeto de Lei 2339/07, do deputado Alex Canziani (PTB-PR). Segurança jurídicaDr. Ubiali considera incontestável a importância da medida, que, segundo ele, dará mais segurança jurídica às relações econômicas e mais agilidade à consulta dos registros pelos interessados. "A burocracia e a dificuldade de manutenção e recuperação desse enorme montante de informações são responsáveis, muitas vezes, por grande lentidão nos processos de consulta aos registros. Por essa razão, é extremamente meritório que haja previsão legal para que se incorporem novas tecnologias e inovações aos processos de armazenamento e processamento do registro civil de pessoas jurídicas", ressalta.No substitutivo, o relator estende a adoção de microfilmagem e gravação eletrônica de imagens ao sistema de registro de títulos e documentos.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-2339/2007
(e-mail recebido da Oficial de RTD,RCPJ de Tubarão/SC)