Lei 12.010/2009 altera dispositivos relativos à adoção.

A Lei 12.010/09, alterou profundamente o capítulo da adoção contido no Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil, assim como outros dispositivos legais. As alterações são de imprescindível leitura aos registradores civis, em especial nos textos do art. 47 e 52 do ECA, diretamente relacionados com procedimentos verificáveis pelos RCPNs.
Veja o texto da lei na íntegra em:
http://www.leidireto.com.br/lei-12010.html