Está na pauta de hoje no Senado !!!!!!!

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, DE 2009
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2009 (nº 413/2005, na Câmara dos Deputados, tendo como primeiro signatário o Deputado Antonio Carlos Biscaia), que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
Parecer favorável, sob nº 863, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres.
Avulsos:
Avulso da matéria - PEC nº 28/2009
Avulso do Parecer - P_S nº 863/2009

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 7, DE 2008
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2008 (nº 108/2007, na Casa de origem, da Deputada Solange Amaral), que altera o inciso II do caput do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil (é obrigatório o regime de separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos).Parecer sob nº 1.392, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.Avulsos:
Avulso do Parecer - P_S nº 1392/2009
Avulso da matéria - PLC nº 7/2008

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 104, DE 2008
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2008 (nº 1.309/2007, na Casa de origem, do Deputado Eliene Lima), que acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. (Dispõe sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz).Parecer favorável, sob nº 1.481, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Efraim Morais.Avulsos:
Avulso da matéria - PLC nº 104/2008
Avulso do Parecer - P_S nº 1481/2009


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 441, DE 2008
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2008 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.135, de 2008, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator ad hoc: Senador Flávio Arns), que altera o art. 30 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para incluir, entre os deveres dos notários e oficiais de registro, o encaminhamento de relatório pertinente ao quantitativo de emolumentos recebidos no exercício anterior à corregedoria do tribunal.Parecer favorável, sob nº 729, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Renato Casagrande.Avulsos:
Avulso da matéria - PLS nº 441/2008
Avulso do Parecer - P_S nº 1135/2008
Avulso do Parecer - P_S nº 729/2009


REQUERIMENTO Nº 1.473, DE 2009
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.473, de 2009, do Senador João Vicente Claudino, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 143, de 2009, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (altera a Lei dos Cartórios para dispor sobre infrações cometidas por Tabeliães de Notas).Avulsos:
Avulso de requerimento - RQS nº 1473/2009
Avulso da matéria - PLC nº 143/2009