1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE IÇARA-SC: Regulamentação do art. 5º LVIII da CF.

sexta-feira, 2 de outubro de 2009

Regulamentação do art. 5º LVIII da CF.

Lei Nº 12.037, de 1º de outubro de 2009
Constituição Federal, art. 5º, inciso LVIII
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando a Constituição Federal, art. 5º, inciso LVIII
Veja o texto na íntegra: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/819435/lei-12037-09

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- Bacharel em Direito (UFSC);

- Especialista em Metodologia e Didática do Ensino Superior (UNESC/SC);

- Especialista em Direito Imobiliário (UNIVALI/SC);

- Especialista em Direito Notarial e Registral pela UNISUL/LFG.

- Oficial concursada do Registro Civil de Içara/SC

- LIVROS:

1- Manual de Prática Registral, 2001 – 2ª ed. 2006. (Manual contendo a prática no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais).

2- REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - um desconhecido, 2009. (doutrina)

3- REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, 2009 - 2ª ed. 2010. (roteiro)

4- ARTIGOS DE DIREITO, vol. 1, 2009.

CONSULTE A OFICIAL sobre registros de documentos, como:

- ata de condomínio;

-autorização para cremação;

- balanço social;

- carteira de trabalho;

- desenhos e projetos;

- documento de origem estrangeira;

- documento de transferência de responsabilidade de veículo;

- pacto de união estável heteroafetiva ou homoafetiva;

- recibo de sinal e início de pagamento;

e muito mais.

clique em ->oficial@cartorioicara.com.br

PEDIDO DE CERTIDÃO - DICA

Quando você precisar de uma certidão, solicite-a por e-mail. Indique informação para busca que os Cartórios enviam orçamento com dados para pagamento. Você paga e depois remete o comprovante com dados de entrega e em breve estará recebendo sua certidão pelo correio na sua casa.

Outra opção muito mais SIMPLES, RÁPIDA E PRÁTICA é utilizar o sistema do CRC- Central de Registro Civil. Em alguns Estados, como SP e SC, você pode se dirigir ao Cartório de Registro Civil mais próximo e solicitar o pedido de Certidão de outro Cartório que integre o sistema. No prazo de 1 a hora a 5 dias úteis você retira a sua certidão no mesmo Cartório no qual fez o pedido. Ou seja... sem intermediários e com segurança e rapidez.

"A PRUDÊNCIA É O MAIS VALIOSO DE TODOS OS BENS"

Já dizia Epíteto naqueles tempos...

"Um título não é válido porque se registra, ele se registra porque é válido." Rafael Lagos – registrador espanhol

"Sei que alguns registradores, com intenção de fazer justiça, desbordam um pouco a atividade, o que não é conveniente para a função. O que não quer dizer que não possam, de outro modo, trabalhar para que resultados justos ocorram quando se sabe de fatos que possam levar a resultado diverso daquilo que se está fazendo. Mas não podem, oficialmente, adotar a conduta de quem tem, mais ou menos, a função de Deus. Esse é o tipo de problema em que o remédio é um pouco pior do que a enfermidade."

Ricardo Dipp - Des. TJ/SP (em seu artigo Qualificação Registral) Leitura imperdível.

REGISTRO DE NASCIMENTO

• PARA PAIS CASADOS NO CIVIL

O pai OU a mãe devem comparecer no Cartório portando:
- Certidão de Casamento
- Carteira de Identidade
- Comprovante de residência*
- DN - Declaração de Nascimento (folha amarela fornecida pelo hospital)

• PARA PAIS NÃO CASADOS NO CIVIL

O pai E A mãe devem comparecer no Cartório portando:
- Carteira de Identidade do pai E DA mãe
- Comprovante de residência*
- DN - Declaração de Nascimento (folha amarela fornecida pelo hospital)

* talão de água, luz ou telefone.

REGISTRO DE ÓBITO

O registro de óbito deve ser feito em até 24h do falecimento. Passadas as 24h e até 15 dias do falecimento, deverá haver justificativa. Após 15 dias o registro somente será feito com autorização judicial.

Para registrar um óbito é importante que o DECLARANTE seja o parente mais próximo (pai ou mãe, cônjuge, filho(a), marido ou esposa) e compareça ao Cartório portando os seguintes documentos:

• Documento do Declarante
- Carteira de Identidade*

• Documentos do Falecido(a)
- DO - Declaração de Óbito (atestado fornecido pelo médico/hospital)*
- Certidão de Nascimento (para solteiros)*
- Certidão de Casamento (para casados)*
- Carteira de Identidade
- Título de Eleitor

(* Documentos obrigatórios)

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

Para registrar um documento, o mesmo deve ser apresentado em ORIGINAL.

• NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
As notificações extrajudiciais devem ser apresentadas em 3 vias idênticas.

Exemplos de Documentos que podem ser registrados: contrato, diploma, certificado, borderô, trabalho escolar, projeto, carteira de trabalho, letra de música, desenho, etc...

(Obs.: em alguns casos o registro serve para garantir a "conservação" do documento não provando o "direito autoral" ou outros relativos a propriedade.)

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sexta-feira, 2 de outubro de 2009

Regulamentação do art. 5º LVIII da CF.

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