APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ADIÇÃO DE
PATRONÍMICO DO PADASTRO. MENOR IMPÚBERE. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A
EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
INADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. - Possibilitando o art. 57,
"caput", da LRP (Lei n.º 6.015/73) que o menor impúbere acresça a seu
sobrenome o patronímico do padrasto se comprovar motivação excepcional para
tanto, inconcebível, sob pena de ofensa à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), negar
a existência dessa motivação sem que antes se permita ao menor a produção das
provas por ele requeridas a tempo e modo. (TJMG, Apelação Cível nº
1.0680.10.001029-6/001, Rel Des. Belizário de Lacerda, 7ª Câmara Cível, pub.
26/04/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ADIÇÃO DE
PATRONÍMICO DO PADASTRO. MENOR IMPÚBERE. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A
EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
INADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO.
- Possibilitando o art. 57, "caput", da LRP (Lei
n.º 6.015/73) que o menor impúbere acresça a seu sobrenome o patronímico do
padrasto se comprovar motivação excepcional para tanto, inconcebível, sob pena
de ofensa à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), negar a existência dessa motivação
sem que antes se permita ao menor a produção das provas por ele requeridas a
tempo e modo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0680.10.001029-6/001 - COMARCA DE
TAIOBEIRAS - APELANTE(S): VITOR ARAUJO FONTENELLE REPRESENTADO(A)(S) P/ MÃE
SAYONARA ARAUJO SANTOS MACHADO
A C Ó R D Ã O
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à
unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Belo Horizonte, 23 de
abril de 2013.
DES. BELIZÁRIO DE LACERDA
Nenhum comentário:
Postar um comentário