Publicado
por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a regra do artigo 1.841 do Código Civil de 2002 para modificar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais envolvendo a participação de irmãos um bilateral (mesmo pai e mesma mãe), outros unilaterais (filhos do mesmo pai ou da mesma mãe) na partilha de bens deixados por irmão falecido.
O artigo determina que, concorrendo à herança do falecido irmãos
bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um
daqueles herdar.
No caso julgado, a controvérsia envolveu o correto percentual
devido ao irmão bilateral e a três irmãs unilaterais na locação do apartamento
deixado pelo irmão falecido, para efeito de depósito judicial de parcela
relativa a aluguéis devidos ao espólio.
Segundo os autos, o falecido indicou o irmão bilateral como único
herdeiro de sua parte nos bens deixados pela mãe. As irmãs ingressaram na
Justiça questionando a validade do testamento. O tribunal mineiro admitiu a
inclusão das irmãs unilaterais no inventário e determinou o depósito em juízo
de um terço do valor do aluguel do imóvel.
As irmãs recorreram ao STJ, sustentando que a decisão violou o
artigo 1.841 doCódigo Civil ao determinar que apenas um terço do valor do
aluguel do imóvel que caberia ao herdeiro falecido fosse depositado em juízo.
Alegaram que o percentual correto deveria ser elevado para no mínimo três
quintos, equivalentes a 60% do valor do aluguel.
Irmão bilateral
Citando doutrinas e precedentes, o relator do recurso especial,
ministro Paulo de Tarso Sanseverino, concluiu que, de acordo com a fórmula de
cálculo extraída do artigo 1.841 do Código Civil, cabe ao irmão bilateral o
dobro do devido aos irmãos unilaterais na divisão da herança, atribuindo-se
peso dois para cada irmão bilateral e peso um para cada irmão unilateral.
No caso dos autos, existindo um irmão bilateral e três irmãs
unilaterais, a herança divide-se em cinco partes, sendo dois quintos para o
irmão germano e um quinto para cada irmã unilateral, totalizando para elas 60%
(ou três quintos) do patrimônio deixado pelo irmão unilateral falecido,
concluiu o relator.
Segundo o ministro, não há dúvida de que o irmão bilateral, como
herdeiro legítimo de seu irmão falecido, tem direito a uma parte da herança e
pode levantar os aluguéis correspondentes a essa parcela.
Assim, por unanimidade, a Turma decidiu que, enquanto persistir a
polêmica em torno da validade do testamento deixado pelo irmão falecido em
favor do irmão bilateral, as irmãs têm direito a 60% do montante dos aluguéis
auferidos com a locação do imóvel, ficando o irmão bilateral com 40%.Irmão
bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança.
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