CPI defende mudança na legislação para evitar adoções irregulares

30/10/2012 19:50


Luis Macedo

Silvânia Mota teve cinco filhos adotados por quatro famílias, em um processo sumário.Profissionais da área de Direito e deputados defenderam, nesta terça-feira (30), mudanças na lei brasileira para evitar que adoções irregulares ocorram como se fossem atos legais, respaldados em decisões de juízes e promotores.

O assunto foi discutido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas. Os parlamentares ouviram a história de Silvânia Mota da Silva, moradora de Monte Santo (BA), que no ano passado teve cinco filhos adotados por quatro famílias de São Paulo, em um processo sumário, por decisão do juiz Vitor Manoel Xavier Bizerra.

Na reunião, Silvânia contou que, em nenhum momento, foi ouvida, nem recebeu explicações sobre o processo. “Levaram meus filhos, e eu não posso fazer nada”, declarou, chorando.

Segundo os participantes do debate, novos tipos de crimes deveriam ser previstos e os já existentes deveriam ser punidos com mais rigor. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) pune com reclusão de um a quatro anos e multa os pais que entregarem um filho em troca de pagamento ou recompensa, cabendo a mesma pena a quem paga pela criança. Também é considerado crime a transferência irregular de criança brasileira ao exterior, mesmo quando não há pagamento. Nesse caso, a pena é reclusão de quatro a seis anos e multa.

A relatora da CPI, deputada Flávia Morais (PDT-GO), informou que a comissão vai pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que investigue a atuação do juiz. O grupo deve se reunir, ainda nesta semana, com o presidente do CNJ em busca de uma explicação para o caso.

Intermediação

Luis Macedo

Isabella Oliveira (C) defendeu o retorno das crianças.Durante a audiência, os especialistas alertaram para a falta de punição para a pessoa que hoje intermedeia a adoção. Também não há pena para os casos em que a criança é entregue de graça para adotantes com residência no Brasil. No caso de Silvânia, a adoção teria ocorrido após atuação da suposta intermediadora Carmem Kiechofer Topschall, que teria apontado uma situação de risco para as crianças.

Na opinião do promotor de Justiça Titular da Fazenda Pública de Euclides da Cunha (BA), Luciano Taques Guignone, a intermediação não se justifica mesmo que haja risco. “Como a gente faz o enquadramento criminal quando a mãe não recebe nada, pois quem recebe é o intermediador, e não se trata de remessa para o exterior? A pobreza faz com que as mães entreguem crianças de graça”, questionou ainda.

O promotor também criticou a pena atualmente aplicada ao crime. “Alguém que de forma ardilosa compra uma criança é punido como alguém que furta um celular. É uma desproporção. Com uma pena máxima de quatro anos, jamais a pessoa vai para a cadeia. Ela vai pagar cesta básica”, afirmou.

O juiz substituto da Vara Criminal do Fórum da Comarca de Monte Santo (BA), Luiz Roberto Cappio Guedes Pereira, e a advogada do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente da Bahia (Cedeca-BA), Isabella da Costa Pinto Oliveira, que acompanhou Silvânia, também defenderam mudanças na legislação.

Cappio acredita que o esquema criminoso atue em outras regiões da Bahia e conte com a participação de agentes públicos. O juiz defendeu uma investigação da Polícia Federal do suposto esquema, e o presidente da comissão, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), disse que pediria essa atuação.

Retorno das crianças

Isabella Oliveira defendeu a reversão da adoção das cinco crianças e disse que o Estado deve dar o devido apoio à família. “Já solicitamos a reversão e estamos só aguardando a decisão do juiz”, disse.

A representante do Cedeca criticou ainda o fato de o juiz Vitor Manoel Xavier Bizerra ter autorizado a adoção sem se apoiar em um relatório detalhado sobre a situação das crianças. “Um juiz que tome uma decisão sobre a retirada de crianças do lar precisa de um parecer técnico recomendando a medida. Os relatórios do caso diziam apenas que as crianças estavam em situação precária de higiene e saúde, o que é realidade no sertão da Bahia”, criticou a advogada.

Guignone informou que o Ministério Público está acompanhando o caso e não se opõe ao retorno dessas crianças à família biológica. Já foi feito um estudo na casa de Silvânia e não foi constatado risco para os menores. Ele disse, no entanto, que o retorno deve ocorrer da forma menos traumática possível, com apoio psicológico e sem exposição na mídia. "Uma das crianças tinha apenas dois meses quando foi adotada. Então, ela não teve convívio com a família original", disse.

Próximos passos

A CPI deverá ouvir nas próximas semanas o juiz Vitor Bizerra e Carmem Topschall. Os dois foram convidados para a reunião desta terça, mas não compareceram. Vitor Bizerra poderá ser convocado por meio do Conselho Nacional de Justiça, já que a CPI não tem poderes para convocar um juiz.

Os deputados aprovaram a solicitação de quebra dos sigilos bancários de Carmem e das famílias adotantes. “Pode ter havido interesse econômico por trás. Esperamos que não seja; mas, se for (o caso, espero) que possamos avançar no sentido de coibir a prática no País”, afirmou a deputada Flávia Morais.

Também foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da CPI por mais 120 dias a partir de 12 de dezembro, data em que terminariam as atividades do grupo.

Ao final da audiência, o deputado Arnaldo Jordy informou que as perguntas enviadas ao site e-democracia sobre o tema serão encaminhadas aos participantes do debate.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'