LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12441.htm
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