Neste
sábado, 06 de abril de 2013, foi protocolado no Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) um pedido para que o órgão uniformize a atuação extrajudicial nos
procedimentos de habilitação direta do casamento civil entre pessoas do mesmo
sexo, bem como de conversões de uniões estáveis em
casamento.
Protocolado pelo deputado federal JEAN WYLLYS e seu partido (PSOL-RJ), em parceria com a ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO RIO DE JANEIRO (ARPEN-RJ), o pedido, caso acatado, ampliará o direito ao casamento civil para casais do mesmo sexo para todo o território nacional, sem necessidade de autorização judicial e sem nenhum trâmite a mais dos que são feitos para casais de diferente sexo.
O pedido foi elaborado pelo advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, especialista em Direito da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo. Iotti fez sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal no julgamento que reconheceu a união estável homoafetiva e no julgamento do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu o direito ao casamento civil direto (sem prévia união estável) a casais homoafetivos.
Hoje, casais homoafetivos já podem se casar sem a judicialização em cerca de 10(dez) estados do país. Isso só foi possível graças a decisão do STF — que reconhece as uniões estáveis homoafetivas como entidades familiares, impondo a observância de todos os seus efeitos e CONSEQUÊNCIAS —, bem como a decisão do STJ, que reconheceu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Uma das conseqüências da união estável é ver facilitada sua conversão em casamento.
O pedido se faz necessário, pois, apesar das decisões do STF, do STJ e dos dez estados que já regulamentaram a questão, em alguns estados, casais gays e de lésbicas ainda encontram dificuldades em garantir o registro de seus casamentos dependendo da comarca. Isso gera uma diferenciação geográfica, já que os casais, por exemplo, de São Paulo ou da Bahia acabam, na prática, tendo mais direitos do que nos Estados que ainda não autorizaram ou transferindo sua residência temporariamente para onde é permitido.
"O país e o mundo estão cada vez mais igualitários. A atuação do CNJ é necessária exatamente para permitir a extensão destas garantias administrativas, de maneira uniforme, em todo o território nacional. Afinal, o cidadão de um estado não tem menos direitos fundamentais do que o de outro. O STF determinou que fossem observados, na união estável homoafetiva, todos os efeitos e conseqüências da heteroafetiva e, como o processo de habilitação é administrativo e não jurisdicional, precisamos que o CNJ respalde a atuação do registrador civil brasileiro, guardião primário da cidadania”, afirma Eduardo Corrêa, secretário-geral da Arpen-RJ, entidade parceira do deputado Jean Wyllys nessa ação.
O deputado federal pelo Rio de Janeiro Jean Wyllys também acredita no sucesso da empreitada. “Infelizmente, nosso congresso nacional ainda está em descompasso com os avanços sociais que movem o mundo para frente. O ideal seria que o legislativo ampliasse esse direito civil aos homossexuais, mas já que ele se apequenou, vamos ao CNJ. O ministro Joaquim Barbosa (atual presidente do CNJ) votou a favor da união estável no STF, outros membros do conselho já se mostraram favoráveis aos direitos civis da comunidade LGBT. É um absurdo que em um país como o Brasil, homossexuais ainda tenham menos direitos do que os heterossexuais, em especial o do reconhecimento social e jurídico de nossas famílias”, afirmou o deputado.
Segundo o advogado Paulo Iotti, "é fora de dúvida a procedência do pedido de regulamentação administrativa do casamento civil homoafetivo por conversão de prévia união estável por isto ser uma das consequências lógicas da decisão do STF que reconheceu o direito de casais homoafetivos à união estável, e, quanto ao casamento civil direto, se ele é possível por conversão, então evidentemente também o é por habilitação direta, por ser absolutamente ilógico e juridicamente incompreensível entendimento em sentido contrário".
Em apoio à luta pelo casamento civil igualitário existe, desde abril de 2012, a Campanha Nacional pelo Casamento Civil Igualitário. Lançada em diferentes estados e cidades do Brasil, conta com o apoio de importantes figuras da cultura, da música, do cinema e da televisão brasileira, como Ney Matogrosso, Chico Buarque, Caetano Veloso, Daniela Mercury, Arlette Salles, Alexandre Nero, Marisa Monte, Mônica Martelli, Zélia Duncan, Preta Gil, MV Bill, Mariana Ximenes, Iván Lins, Tuca Andrada, Serjão Loroza, Sandra de Sá, Rita Beneditto, Sônia Braga, Bebe l Gilberto e outros. Esses e outros artistas aderiram a um abaixo-assinado a favor dos projetos de lei e de emenda constitucional impulsionados por Jean Wyllys e Érika Kokay. Muitos deles participaram de uma primeira série de vídeos lançada no ano passado. Tudo sobre a campanha pode ser conferido nos canais oficiais da mesma.
O pedido do deputado Jean Wyllys e da Arpen-RJ se produz poucos dias depois da aprovação no Senado uruguaio, por 23 votos contra 8, da lei de casamento civil igualitário, que terá a sanção definitiva no próximo dia 10, quando a Câmara dos Deputados aprovar as alterações ao projeto original introduzidas pelo Senado. O casamento igualitário está em vias de ser aprovado, também, na França, na Inglaterra e na Colômbia, e está sendo julgado na Corte Suprema de Justiça dos Estados Unidos. O presidente desse país, Barack Obama, declarou seu apoio à legalização, da mesma forma que seu par da França, François Hollande, e o primeiro-ministro inglês, David Cameron.
Protocolado pelo deputado federal JEAN WYLLYS e seu partido (PSOL-RJ), em parceria com a ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO RIO DE JANEIRO (ARPEN-RJ), o pedido, caso acatado, ampliará o direito ao casamento civil para casais do mesmo sexo para todo o território nacional, sem necessidade de autorização judicial e sem nenhum trâmite a mais dos que são feitos para casais de diferente sexo.
O pedido foi elaborado pelo advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, especialista em Direito da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo. Iotti fez sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal no julgamento que reconheceu a união estável homoafetiva e no julgamento do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu o direito ao casamento civil direto (sem prévia união estável) a casais homoafetivos.
Hoje, casais homoafetivos já podem se casar sem a judicialização em cerca de 10(dez) estados do país. Isso só foi possível graças a decisão do STF — que reconhece as uniões estáveis homoafetivas como entidades familiares, impondo a observância de todos os seus efeitos e CONSEQUÊNCIAS —, bem como a decisão do STJ, que reconheceu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Uma das conseqüências da união estável é ver facilitada sua conversão em casamento.
O pedido se faz necessário, pois, apesar das decisões do STF, do STJ e dos dez estados que já regulamentaram a questão, em alguns estados, casais gays e de lésbicas ainda encontram dificuldades em garantir o registro de seus casamentos dependendo da comarca. Isso gera uma diferenciação geográfica, já que os casais, por exemplo, de São Paulo ou da Bahia acabam, na prática, tendo mais direitos do que nos Estados que ainda não autorizaram ou transferindo sua residência temporariamente para onde é permitido.
"O país e o mundo estão cada vez mais igualitários. A atuação do CNJ é necessária exatamente para permitir a extensão destas garantias administrativas, de maneira uniforme, em todo o território nacional. Afinal, o cidadão de um estado não tem menos direitos fundamentais do que o de outro. O STF determinou que fossem observados, na união estável homoafetiva, todos os efeitos e conseqüências da heteroafetiva e, como o processo de habilitação é administrativo e não jurisdicional, precisamos que o CNJ respalde a atuação do registrador civil brasileiro, guardião primário da cidadania”, afirma Eduardo Corrêa, secretário-geral da Arpen-RJ, entidade parceira do deputado Jean Wyllys nessa ação.
O deputado federal pelo Rio de Janeiro Jean Wyllys também acredita no sucesso da empreitada. “Infelizmente, nosso congresso nacional ainda está em descompasso com os avanços sociais que movem o mundo para frente. O ideal seria que o legislativo ampliasse esse direito civil aos homossexuais, mas já que ele se apequenou, vamos ao CNJ. O ministro Joaquim Barbosa (atual presidente do CNJ) votou a favor da união estável no STF, outros membros do conselho já se mostraram favoráveis aos direitos civis da comunidade LGBT. É um absurdo que em um país como o Brasil, homossexuais ainda tenham menos direitos do que os heterossexuais, em especial o do reconhecimento social e jurídico de nossas famílias”, afirmou o deputado.
Segundo o advogado Paulo Iotti, "é fora de dúvida a procedência do pedido de regulamentação administrativa do casamento civil homoafetivo por conversão de prévia união estável por isto ser uma das consequências lógicas da decisão do STF que reconheceu o direito de casais homoafetivos à união estável, e, quanto ao casamento civil direto, se ele é possível por conversão, então evidentemente também o é por habilitação direta, por ser absolutamente ilógico e juridicamente incompreensível entendimento em sentido contrário".
Em apoio à luta pelo casamento civil igualitário existe, desde abril de 2012, a Campanha Nacional pelo Casamento Civil Igualitário. Lançada em diferentes estados e cidades do Brasil, conta com o apoio de importantes figuras da cultura, da música, do cinema e da televisão brasileira, como Ney Matogrosso, Chico Buarque, Caetano Veloso, Daniela Mercury, Arlette Salles, Alexandre Nero, Marisa Monte, Mônica Martelli, Zélia Duncan, Preta Gil, MV Bill, Mariana Ximenes, Iván Lins, Tuca Andrada, Serjão Loroza, Sandra de Sá, Rita Beneditto, Sônia Braga, Bebe l Gilberto e outros. Esses e outros artistas aderiram a um abaixo-assinado a favor dos projetos de lei e de emenda constitucional impulsionados por Jean Wyllys e Érika Kokay. Muitos deles participaram de uma primeira série de vídeos lançada no ano passado. Tudo sobre a campanha pode ser conferido nos canais oficiais da mesma.
O pedido do deputado Jean Wyllys e da Arpen-RJ se produz poucos dias depois da aprovação no Senado uruguaio, por 23 votos contra 8, da lei de casamento civil igualitário, que terá a sanção definitiva no próximo dia 10, quando a Câmara dos Deputados aprovar as alterações ao projeto original introduzidas pelo Senado. O casamento igualitário está em vias de ser aprovado, também, na França, na Inglaterra e na Colômbia, e está sendo julgado na Corte Suprema de Justiça dos Estados Unidos. O presidente desse país, Barack Obama, declarou seu apoio à legalização, da mesma forma que seu par da França, François Hollande, e o primeiro-ministro inglês, David Cameron.
Fonte: ARPEN-RJ
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado
do Rio de Janeiro
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