Lei regulamenta função dos Conselheiros Tutelares.

Lei avança ao regulamentar função de conselheiros tutelaresFoi sancionada ontem, pelo presidente da República em exercício, Michel Temer, a Lei 12.696, de 25/7/2012, que altera diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As mudanças trazem avanços, mas deixam lacunas que podem dificultar a aplicação da Lei.

Fonte: Boletim IBDFAM