13/08/2014
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do IBDFAM
No último 17 de julho, o Estatuto das Famílias - Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 470/2013 - desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), e apresentado pela senadora Lídice da Mata, recebeu parecer favorável do relator da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, senador João Capiberibe, que apresentou voto pela aprovação do Estatuto. No entendimento do relator “a proposição ora examinada já acerta desde seu nome, pois remete à pluralidade de organizações familiares, admitindo tanto os vínculos naturais de filiação quanto os fortes vínculos oriundos da afetividade que se traduz na comunhão de vida (o casamento), a união estável, a adoção, a afinidade.”
O PLS nº 470 de 2013, dispõe sobre a caracterização das entidades familiares; a atualização da disciplina aplicável ao casamento e ao divórcio, bem como as relações patrimoniais pertinentes; a equiparação da união estável ao casamento; acolhimento dos avanços jurisprudenciais relativos às uniões homoafetivas; as relações de filiação, a alienação parental, o abandono afetivo e as obrigações alimentares; a tutela e a curatela; aspectos processuais e procedimentais pertinentes ao direito de família.A proposição foi distribuída para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e, em caráter terminativo, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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