03/04/2012 15:
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) foi encerrada há pouco após pedido de verificação de quórum feito pelo deputado Anthony Garotinho (PR-RJ). Antes disso, o colegiado havia aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 540/11, que especifica acordo assinado entre Brasil e União Europeia (UE) para conceder isenção de visto para portadores de passaportes comuns.
Pela proposta, os cidadãos do Brasil e de nações da UE, exceto Reino Unido e Irlanda, que tenham passaporte válido no país de destino estão autorizados a entrar, transitar e permanecer sem visto no território do outro Estado signatário. O benefício, no entanto, vale exclusivamente para efeitos de turismo ou negócios, por um período máximo de estada de três meses.
O acordo foi assinado com o objetivo de harmonizar as políticas de concessão e de isenção de vistos de curta duração para os nacionais de ambas as partes, uma vez que o Brasil já havia firmado compromissos de isenção de vistos com vários países europeus antes de ingressarem na UE.
O texto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, será analisado ainda pelo Plenário.
Concessões
Nesta tarde, a CCJ também aprovou, em bloco, 119 projetos que tratam de renovação ou outorga de concessão de rádio e TV. Todas essas propostas seguirão agora para o Senado.Uma nova reunião da comissão foi marcada para amanhã (4), às 10 horas, no Plenário 1.
Íntegra da proposta:PDC-540/2011
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
FONTE: 'Agência Câmara de Notícias'
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