HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO - falta pouco para voltar ao que era antes do Código Civil

Em 05/12/2009 - Senado aprova PLC que simplifica o processo de habilitação de casamento

O Senado aprovou, no dia 1 de dezembro, o Projeto de Lei da Câmara, n° 38 de 2007, que altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, determinando que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

De acordo com o Oficial do Registro Civil e Tabelionato de Notas do distrito do Parque Industrial, em Contagem, e diretor da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Nilo de Carvalho Nogueira Coelho, com projeto o processo para a realização do casamento será bem mais ágil. “A importância do projeto é a agilização do casamento, porque reduz o tempo para a entrada do processo e a realização do casamento. Desta forma, fica ágil tanto para o cartório quanto para a população”, explicou Nilo.

Segundo ele, a lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação, e após este prazo os Oficiais deverão encaminhar o processo somente para o promotor. “Não será mais preciso enviar o processo para o juiz, o Oficial deverá enviar somente para o promotor”, explicou.

Para ser aprovado o projeto ainda deve ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Veja a redação final do PLC.

http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getPDF.asp?t=70572