Informe Jurídico: Inclusão sobrenome em união estável

(...) A inclusão do sobrenome dos conviventes em união estável, seja de casais homossexuais ou heterossexuais, é um direito que, em razão do teor da recente decisão emanada pelo STF ­ de feito vinculante e erga omnes ­, restou estendido a todos os que se enquadram nessa situação, em razão da aplicabilidade dos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da busca da felicidade. 5. Recurso conhecido e provido. (TJCE; AC 0068725­55.2007.8.06.0001; Oitava Câmara Cível; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; DJCE 24/04/2012; Pág. 68)

Fonte: Boletim IBDFAM