Divórcio no exterior

(...) A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ n.º 9/2005: (i) a sua prolação por autoridade competente; (ii) a devida ciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) o seu trânsito em julgado; (iv) a chancela consular brasileira acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado; (v) a ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. 3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido. (STJ, SEC nº 3897-DE, Relª Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, 01/07/2011).
STJ