Sucessões - STJ

Na união estável vigora o regime da comunhão parcial de bens, ressalvados os acordos pré-estabelecidos. Com a morte de um dos companheiros, o sobrevivente tem direito à separação daquilo que já lhe pertencia, embora conservado indiviso até a abertura do processo sucessório. Portanto, a meação não integra os bens envolvidos na sucessão.

(STJ, Informativo de jurisprudência nº 463, REsp 975.964-BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/2/2011).