Registro do Testamento Particular

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 204/2011 de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que pretende criar requisitos para a validade do testamento particular impondo o registro de títulos e documentos no prazo de 20 dias a contar de sua elaboração.
A proposta tem como objetivo garantir maior segurança jurídica a vontade do testador.
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Fonte: Informe legislativo no Boletim do IBDFAM