CM - Isenção para entidades filantrópicas

23/09


Decisões do Conselho da Magistratura sobre a isenção de atos notariais e registrais requeridos pelas entidades sem fins lucrativos

Senhores Notários e Registradores,

A Corregedoria-Geral da Justiça comunica que foram publicadas no Diário da Justiça n. 1012, do dia 21/09/2010, duas decisões do Conselho da Magistratura, cuja matéria trata da isenção de atos notariais e registrais requeridos pelas entidades sem fins lucrativos, quais sejam:

Pedido de Providências n. 2008.900058-1, Relator: Des. Mazoni Ferreira; e

Consulta 2010.900005-0, da Corregedoria-Geral da Justiça, de relatoria do mesmo Desembargador.