Provimento 01/2010 altera Código de Normas para o Serviço de Notas

Provimento nº 01 altera a Seção IX do Capítulo VI do Código de Normas.
Acesse a íntegra em http://cgj.tj.sc.gov.br/consultas/provcirc/provimento/a2010/p20100001.pdf