1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE IÇARA-SC
sexta-feira, 20 de novembro de 2009
separação e divórcio litigiosos por arbitragem
Arbitragem em Direito de Família
Tramita na Câmara Federal o PL 4019/2009 que pretende permitir separação e divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem. O projeto é de autoria Deputada Elcione Barbalho.
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