Viagem de menor para o exterior dispensa autorização judicial

Segue na resolução os requisitos do documento para autorização


Resolução Nº 51, de 25 de março de 2008

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. (Publicada no DJ, página 1, do dia 04 de abril de 2008)
(Alterada pela Resolução nº 55 e revogada pela Resolução nº 74)
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