Lei Nº 12.037, de 1º de outubro de 2009
Constituição Federal, art. 5º, inciso LVIII
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando a Constituição Federal, art. 5º, inciso LVIII
Veja o texto na íntegra: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/819435/lei-12037-09
1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE IÇARA-SC
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